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Incumbe ao poder público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo pr...
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto ...
Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, os itens a seguir: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuper...
O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário
Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiv...
A atividade de caçar, matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ...
Analise as afirmativas referentes ao processo de licenciamento ambiental: I. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento;II. Autoriza o início da...
O art. 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que cabe ao poder público definir, em todas as unidades da federação, espaços te...
Sobre o sistema nacional de unidades de conservação, em especial sobre as normas de criação e de gestão desse tipo de espaço territorial especialmente...
Analise os itens de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. I - Assegurar à atual e às futuras geraçõ...