Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200795882O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do ...1457941200795882Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos PoderesO artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:Aconvocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.Bconvocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.Cencaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.Dconvocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027553Direito ConstitucionalAs constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?Questão 457941200043367Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:Questão 457941200115846Direito ConstitucionalA obra "Sistemas de ensino: legislação e política educacional para a educação básica", de Kátia Cristina Dambiski Soares e Marcos Aurélio Silva Soares...Questão 457941200221576Direito ConstitucionalSobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis s...Questão 457941200480201Direito ConstitucionalDas alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:Questão 457941200622990Direito ConstitucionalDurante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Ed...Questão 457941200766007Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogo...Questão 457941200930875Direito ConstitucionalO vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posterior...Questão 457941200959319Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. I. Um templo religi...Questão 457941201683272Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e...