Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200798007O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que1457941200798007Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que Anão se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Bo Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias. Cas informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas requeridas durante a vigência do sigilo. Dse o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o indeferimento de seu pedido. Eos contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127006Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...Questão 457941200192952Legislação FederalDeterminada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de dire...Questão 457941200282332Legislação FederalDurante as fases de aproximação para pouso de um determinado aeródromo são utilizados auxílios à navegação aérea que disponibilizam orientações de tra...Questão 457941200427856Legislação FederalCom relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941201392073Legislação FederalA respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, p...Questão 457941201469693Legislação Federal“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesq...Questão 457941201554704Legislação FederalQuanto à metodologia de produção de conhecimento, o conceito do serviço de inteligência compreende basicamente asQuestão 457941201567709Legislação FederalNa compra, a prazo, de um aparelho celular de última geração, no valor total de R$ 1.000,00, dividido em 10 prestações, o vendedor, para não perder o ...Questão 457941201890517Legislação FederalOs contratos de gestão celebrados com organizações sociaisQuestão 457941201916662Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposiçõ...