O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° ...

Q: O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que

A) não se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. | B) o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias. | C) as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas requeridas durante a vigência do sigilo. | D) se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o indeferimento de seu pedido. | E) os contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC.

457941200798007

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que

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