Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200798430Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.1457941200798430Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Competência por Prerrogativa de Função | Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Princípio da Ampla Defesa | Competência Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de DelitoAssinale a opção correta no tocante ao direito processual penal. AO acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa. BPara fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável. CA determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato. DNos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado. ENo processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319699Direito Processual PenalJulgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decre...Questão 457941200487296Direito Processual PenalCom relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ...Questão 457941200680634Direito Processual PenalA ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, forQuestão 457941200804436Direito Processual PenalO Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que perm...Questão 457941201240118Direito Processual PenalAcerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério...Questão 457941201468916Direito Processual PenalGustavo subtraiu para si a motocicleta de Pedro, que se encontrava estacionada no centro da cidade de João Pessoa. Ao avistar o infrator conduzindo a ...Questão 457941201470751Direito Processual PenalNos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal pri...Questão 457941201496790Direito Processual PenalEm relação à prova criminal, é correto afirmar que,Questão 457941201657415Direito Processual PenalNo que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte....Questão 457941201842131Direito Processual PenalAcerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores...