Assinale a opção correta no tocante ao direito pro...

Q: Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

A) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa. | B) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável. | C) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato. | D) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado. | E) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.

457941200798430

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Competência por Prerrogativa de Função | Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Princípio da Ampla Defesa | Competência Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

Questões relacionadas para praticar