Tomando como base os preceitos da Constituição Fed...

Q: Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

A) É vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b). | B) Os municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. | C) Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. | D) É vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

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