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Em relação ao Código de Obras do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, constituem indenizações ao servidor público, exceto:

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália. I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como repr...