Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito
urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a
intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de
desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é
obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de
intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício
que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento
processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a
forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou
construção de edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando
as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do
procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento
da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou
invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo.
Assinale a opção correta.