Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto
nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento
formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a
regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão
conter lançamento único para todos os tributos por eles
abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o
impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,
o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e
vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos
Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação
divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de
Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de
Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,