Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200803862Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCO...1457941200803862Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA: AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.DAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.EÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028298Direito ConstitucionalCom base no art. 38, da Constituição Federal, que trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato...Questão 457941200170984Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar concorrentemente sobre: direito tributário, fina...Questão 457941200184849Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 7º da Constituição Brasileira de 1988, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de s...Questão 457941200385700Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, a...Questão 457941200903551Direito ConstitucionalCom base no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública, analise as alternativas a assinale a INCORRETA:Questão 457941201001657Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:Questão 457941201148429Direito ConstitucionalA Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar co...Questão 457941201156338Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros: ...Questão 457941201502163Direito ConstitucionalCom base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETAQuestão 457941201966714Direito ConstitucionalSegundo o Art. 209 da Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I. Cumprimento das normas ...