Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em
relação aos secretários municipais, analisar os itens abaixo:
I. Aos Secretários do Município e Sub-Prefeitos de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis no
que couber, as normas previstas nas leis para os demais
servidores municipais.
II. Uma das competências dos Secretários do Município é
orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua
competência.