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Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual ...
Analise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse socia...
Embora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma const...
A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas...
A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
Para que a estabilidade do servidor em cargo público seja reconhecida, indique a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).