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Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por...
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primar...
O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativ...
Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, ass...
Considerando somente o texto da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, em regra, mediante documento único de arr...
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre: I - as importações de serviços provenientes do exterior do País. II - o valor i...
Sobre o tema da retenção de tributos e contribuições na Lei nº 9430/1996, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação i...
Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa...
O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, ambos instituídos pelo Decreto Nº 9.586, de 27 d...