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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Rurópolis - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Rurópolis, Lei Orgânica Municipal de Rurópolis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para
I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,
II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,
III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,
IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,
V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.
Estão corretos os itens