Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200806016Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu ped...1457941200806016Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorPerseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu. Anada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos. Bterá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário. Cdeve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas. Ddeve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida. Etem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073332Legislação FederalO art. 23 da Lei no 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informaçõe...Questão 457941200117211Legislação FederalA Lei n.º 8.691/93 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundaçõ...Questão 457941200279878Legislação FederalA certificação do biometano é estabelecida em resolução da ANP. Entre as exigências, destaca-se queQuestão 457941200448576Legislação FederalConforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereado...Questão 457941200565342Legislação FederalA pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidad...Questão 457941200991476Legislação FederalNo início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Fede...Questão 457941201082505Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941201391473Legislação FederalAssinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.Questão 457941201703698Legislação FederalConforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada p...Questão 457941201948599Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que