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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Segurança Coletivo Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”.
A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de: