Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200806687De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível...1457941200806687Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de IbiritéDe acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:AÉ facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.BTodas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.COs prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.DNa cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142165Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quan...Questão 457941200207274Legislação Municipal (Minas Gerais)Os poderes autônomos do Município de Uberaba são especificados em sua Lei Orgânica. Assinale a alternativa que identifica quais são esses poderes.Questão 457941200251591Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É ...Questão 457941200401601Legislação Municipal (Minas Gerais)A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação d...Questão 457941200776428Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do patrimônio municipal é oQuestão 457941200840907Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:Questão 457941200865679Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereadorQuestão 457941200868995Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Tratando-se de lotes em qu...Questão 457941201087969Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201251433Legislação Municipal (Minas Gerais)As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação...