De acordo com o disposto no Código Tributário Muni...

Q: De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

A) É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação. | B) Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário. | C) Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. | D) Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

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