Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200806829De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre out...1457941200806829Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaDe acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,Aanalisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.Baplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.Cfiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.Dsustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Ejulgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115112Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às autarquias contemplaQuestão 457941200233296Direito AdministrativoO Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...Questão 457941200343224Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagen...Questão 457941200567890Direito AdministrativoO ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,Questão 457941200684592Direito AdministrativoUma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativoQuestão 457941200833918Direito AdministrativoÉ certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partirQuestão 457941201233760Direito AdministrativoSegundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,Questão 457941201400745Direito AdministrativoA discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística...Questão 457941202028473Direito AdministrativoDe acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,Questão 457941202045089Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pe...