Considere que em determinado Estado da federação s...

Q: Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios

A) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal. | B) somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução. | C) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado. | D) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa. | E) somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

457941200807885

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

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