Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igu...

Q: Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

A) Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira. | B) Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho. | C) O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental. | D) A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. | E) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.

457941200808306

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

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