O Ministério Público é instituição permanente, ...

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Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre suas funções institucionais, é incorreto afirmar que:

Promoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Exercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Promoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Exercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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