Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200810967Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns crité...1457941200810967Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração EstadualSegundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui: AProibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei. BAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.CAtendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.DImpulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada. EIndicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200418456Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Se houver compatibilidade de horários, ...Questão 457941200635229Legislação EstadualEntre os instrumentos que, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, poderão ter como objeto o uso especial de um patrimônio público do Estado...Questão 457941200772041Legislação EstadualSobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Dec...Questão 457941200784548Legislação EstadualSobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:Questão 457941200919080Legislação EstadualA Resolução SES nº 1.815, de 2022, aplica-se aos serviços de interesse da saúde sujeitos ao controle sanitário localizados no estado de Minas Gerais, ...Questão 457941201196812Legislação EstadualO Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais. Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a ...Questão 457941201341255Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o Código Tributário do Município de Santa Vitória (Lei Municipal nº 2.217, de 17 de dezem...Questão 457941201984313Legislação EstadualSegundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, in...Questão 457941202009512Legislação Estadual“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ____...Questão 457941202046227Legislação EstadualSobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, c...