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O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalme...

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457941200811185
Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.  
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