Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200812096Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assina...1457941200812096Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.APoderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.BNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.CÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.DO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003605Legislação FederalAnalise as seguintes definições contidas na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018 e assinale com V as verdadeiras e com F as fal...Questão 457941200005296Legislação FederalArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a...Questão 457941200028445Legislação FederalÉ legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):Questão 457941200525495Legislação FederalConforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação da...Questão 457941201646250Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvamQuestão 457941201738051Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da soci...Questão 457941201740450Legislação FederalO órgão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais que, de acordo com seu Estatuto, é responsável por fortalecer ...Questão 457941201793558Legislação FederalAcerca das normas referentes ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, previstas no Estatuto da Universidade Federal de São João Del-Rei, analise as...Questão 457941201812365Legislação FederalConsoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o...Questão 457941202038550Legislação FederalA ordem geral de precedência, adotada nas cerimônias nacionais, deve obedecer a três critérios ou níveis hierárquicos, EXCETO