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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei No 14.133, de 1o de abril de 2021) prevê que é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCET...

A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afir...

A vacância do cargo público decorrerá de I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria. II. posse em outro cargo inacumulá...

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento...

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa...

A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencime...

Em conformidade com o disposto na Lei 8.429/92, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa o ato

A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fat...