Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.
Deverá ser observado, tanto no
concurso público prévio ao provimento dos
cargos efetivos, empregos ou funções públicas
municipais, quanto no processo seletivo prévio
às contratações temporárias:
I. As peculiaridades específicas das
pertinentes atribuições.