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Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem ...
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstituc...
No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que
A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta ...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, qua...
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à mora...
Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que
A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses...