Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257,
de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir
acerca do IPTU progressivo.
I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia
relativas à tributação progressiva.
II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,
com pagamento em títulos da dívida pública.
Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar
que: