Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal
de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas
todas as exigências legais e técnicas para a emissão de
alvarás de construção, licenças e certificados de
conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm
funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo
exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise
as afirmativas a seguir.
I.O alvará de construção é um documento emitido pela
autoridade municipal competente, que autoriza o início
da obra conforme projeto previamente aprovado e em
conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para
liberação do habite-se, independentemente da finalidade
de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida
no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão
municipal após a conclusão da obra, atestando que a
edificação foi executada de acordo com o projeto
aprovado e está apta para uso.
Está correto o que se afirma em: