De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/199...

Q: De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

A) a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame. | B) a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo. | C) o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. | D) a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica. | E) a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.

457941200816873

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

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