Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200816873De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos serv...1457941200816873Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,Aa nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame. Ba alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo. Co estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. Da demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica. Ea promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200399593Legislação EstadualConsidere os seguintes itens: I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba. II. Governador do Estado. III. mais de um terç...Questão 457941200443485Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir: I. Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro. II. Dar-...Questão 457941200685889Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002 e com o Decreto estadual n° 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotore...Questão 457941201185601Legislação EstadualQuanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece queQuestão 457941201327623Legislação EstadualConforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo ...Questão 457941201483955Legislação EstadualQuando a referida indústria protocolizou a primeira das quatro consultas formuladas, relativamente às alíquotas do ICMS,Questão 457941201667650Legislação EstadualA respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar queQuestão 457941201690896Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão admini...Questão 457941201920198Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Bahia,Questão 457941201967609Legislação EstadualConforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,