Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200819190No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente ...1457941200819190Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:Aa mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;Ba responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.Ca responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;Da mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;Etodas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159255Legislação FederalApós as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada (paper compa...Questão 457941200343195Legislação FederalA aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto...Questão 457941200689440Legislação FederalConsoante teor da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, e jurisprudência do Superior Tribunal de ...Questão 457941200736092Legislação FederalPrincipalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em nosso país. Nesse contexto, f...Questão 457941200897460Legislação FederalNo que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar queQuestão 457941201288204Legislação FederalJoão impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito s...Questão 457941201385697Legislação FederalDe acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacion...Questão 457941201568584Legislação FederalA Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.Questão 457941201634087Legislação FederalA norma de gestão ambiental NBR ISO 14.001 foi revisada e uma nova versão atualizada foi publicada no final de 2015 para, entre outras razões, se comp...Questão 457941201762277Legislação FederalMaria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas,...