Em conformidade com a Constituição Federal, analisar
os itens abaixo:
I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita apenas diretamente.
II. É permitida, em alguns casos, a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.