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NÃO constitui ato ilícito os praticados mediante:
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No regime de comunhão parcial, comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Excluem-se da comunhão: I. as obrigações an...
Roberto adquire um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagável em dez parcelas iguais e mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil rea...
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais na prestação do serviço será apurada mediante a verificação de:
Para os efeitos legais, podem ser objeto de hipoteca: