A Lei complementar federal nº X dispôs que as pess...

Q: A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capita

A) a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional. | B) o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado. | C) a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado. | D) a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado. | E) a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.

457941200821742

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.

Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200821742

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem con...

Questões relacionadas para praticar

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem con...

Questões relacionadas para praticar