A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado
de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida
desde a condenação até o transcurso de oito anos após o
cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório
nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no
Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua
conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido
que