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Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimen...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Roque - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Roque - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200822220
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Roque - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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