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Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respei...

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457941200822220
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Roque - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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