A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização
objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque
(V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em
seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.
(__) Os dirigentes ou administradores somente serão
responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
culpabilidade.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(__) As sociedades controladoras, controladas,
coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as
consorciadas serão solidariamente responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei,
restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano
causado.
A sequência está correta em: