No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas
a seguir.
I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar
que esteja sob medida protetiva de urgência está
autorizada a realizar o distrato dos contratos de
compra e venda afetos ao Programa Minha Casa
Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade
habitacional, independentemente do registro no
Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).
II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas
médicas necessárias em decorrência da violência
doméstica, inclusive se a mulher receber todo o
tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher
casada para que ela utilize métodos contraceptivos
invasivos, pois ele possui o direito de discordar,
por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal
exigência não configura violência à mulher ou uma
desigualdade de gênero, pois também é exigida ao
homem casado a autorização de seu cônjuge para a
realização de vasectomia.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)