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Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Mun...

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457941200824102
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Lei Orgânica Municipal de Imbé
Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.
II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.
III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

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