Conforme a Constituição Federal de 1988, quando se trata de ICMS, os incentivos e benefícios fiscais devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados, na forma prevista em lei complementar. Considerando o disposto na Lei Complementar 24/1975, na Lei (SP) no 6.374/1989 e no Regulamento do ICMS/SP, considere:
- A empresa Bebidas S.A. possui três estabelecimentos. O estabelecimento
A, atacadista, localizado em São Paulo, recebe mercadorias dos demais estabelecimentos,
B e
C, e as vende. O Estabelecimento
B, localizado no Estado “I”, é importador. O Estabelecimento
C, localizado no Estado "II", é industrial e utiliza insumos nacionais para fabricar os produtos que transfere ao Estabelecimento
A.
- No Estado “I”, o estabelecimento
B está sujeito a uma alíquota de 12% na importação. Todavia, ele aderiu ao programa especial
pro importe e, assim, paga o valor do ICMS relativo à importação mediante lançamento a débito em conta gráfica. Além disso, por ocasião da apuração mensal, o valor do ICMS relativo às operações de saída interestaduais pode ser pago da seguinte forma: 10% à vista e 90% a prazo, em 120 parcelas mensais sem juros. Mas ele optou por liquidar antecipadamente as parcelas, com desconto de 80%, conforme permitido no
pro importe.
- No Estado “II”, o estabelecimento
C aderiu ao programa especial
pro fabrique e recebe um crédito outorgado de ICMS de 11% nas saídas interestaduais.
Considere, ainda, que os programas especiais
pro importe e
pro fabrique são relacionados diretamente às operações tributadas pelo ICMS, mas não foram aprovados pelos Estados nos termos da Lei Complementar 24/1975, que tal fato é de conhecimento público e que as remessas de
B e
C para
A estão sujeitas à alíquota interestadual de 12%.
O estabelecimento A, ao receber mercadoria para revenda proveniente do estabelecimento B, no valor de R$ 1.000,00, e mercadoria proveniente do estabelecimento C, no valor de R$ 2.000,00, e atendidos aos requisitos, pode se creditar de ICMS,
respectivamente, no valor de: