Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200827347Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.1457941200827347Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da UniãoAcerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.AA criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito. BA União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas. CÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro. DA União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. EA intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007259Direito ConstitucionalDe acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,Questão 457941200326306Direito ConstitucionalEm consonância com a Lei Orgânica da Saúde, compete à direção municipal do SUS:Questão 457941200418203Direito ConstitucionalLeia as duas assertivas a seguir.I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à polui...Questão 457941200422840Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir acerca do princípio da universalização do SUS. I. A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Est...Questão 457941200508792Direito ConstitucionalSegundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia...Questão 457941201359497Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n.º 25/2000 alterou o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, que passou a vigorar considerando que o subsídio dos Verea...Questão 457941201635169Direito ConstitucionalLeia as afirmações a seguir. I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medi...Questão 457941201697692Direito ConstitucionalConforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade ...Questão 457941201726743Direito ConstitucionalNo Estado do Ceará, o poder executivo é exercido pelo(a):