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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de ser...

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos car...

Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, ...

Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser...

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A noção de serviço público em sentido amplo não perma...