Após regular processo administrativo, determinado ...

Q: Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não

A) houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada. | B) não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo. | C) não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial. | D) não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido. | E) a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

457941200832726

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

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