Após regular processo administrativo, determina...

457941200832726

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

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Nessa situação hipotética,

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

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