Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual
(LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social
e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se
afirmar corretamente.
A Submete ao processo orçamentário comum os orçamentos
das autarquias previdenciárias, cuja aprovação, no regime
constitucional anterior, dava-se por decreto do Poder
Executivo.
B Refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C Abrange as entidades e os órgãos a ela vinculados – saúde,
previdência social e assistência social – da administração
direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo poder público.
D Compreende os investimentos realizados pelas empresas
em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto.