José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara
Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas
palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica
Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.