Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos