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A Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defic...

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457941200835071
Ano: 2025Banca: PROMUNOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Acessibilidade | Acesso à Informação e Comunicação

A Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza, conforme artigo 9º, que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:



I. Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.


II. Acesso às informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.


III. Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.


IV. Recebimento de restituição de Imposto de Renda.



Assinale a alternativa que contenha os itens corretos:

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