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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Alecrim - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Alecrim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
II. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.