Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei
orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).