Determinada autoridade competente de um órgão de
investigação em âmbito federal fez editar um Ofício
determinando que todas as informações e documentos incluídos
no sistema eletrônico de informações do respectivo órgão são de
acesso restrito ou sigiloso, vedando, por conseguinte,
genericamente, o acesso público a qualquer dado daquela
repartição.
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio
sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o
mencionado Ofício