Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200840139No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da Repúbli...1457941200840139Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNo que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se que Adeve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos de previdência complementar. Bpermite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios. Cnão alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência. Dnão alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio. Esomente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045292Direito ConstitucionalAlegando dificuldades decorrentes da situação econômica enfrentada pelo país, empresa de determinado setor privado propõe a seus empregados que sejam ...Questão 457941200242570Direito ConstitucionalO artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencia...Questão 457941200383794Direito ConstitucionalAs medidas provisóriasQuestão 457941200496715Direito ConstitucionalTrata-se de função típica do Poder JudiciárioQuestão 457941200636615Direito ConstitucionalAo disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê queQuestão 457941201201570Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar queQuestão 457941201370831Direito ConstitucionalA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto aoQuestão 457941201508077Direito ConstitucionalO mandado de segurançaQuestão 457941201706036Direito ConstitucionalO Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e s...Questão 457941201849384Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objet...